Bares, restaurantes e lanchonetes podem ficar obrigados a incluir a escrita em braile em seus cardápios. A medida consta de projeto de lei (PL 24/2011) aprovado nesta quarta-feira (23) pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH). Braille é o sistema de escrita que permite aos cegos ler utilizando o tato.

Estabelecimentos que não respeitarem a exigência receberão multa de R$ 100, reajustada com base no índice de correção dos tributos federais. Além disso, a cada reincidência será cobrado o dobro da multa anterior.

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A autora, deputada Luiza Erundina (PSB-SP), lembra que a Constituição garante a todos o direito de acesso à informação, e acrescenta que, para que o acesso universal seja possível, “é necessário legislar sobre questões simples e ao mesmo tempo tão fundamentais para a vida diária das pessoas com deficiência”.

De acordo com a Agência Senado, se nenhum parlamentar apresentar recurso para que a matéria seja votada no Plenário do Senado, o projeto (PLC 48/2011) irá diretamente à sanção presidencial.