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Quinta-feira, 21 de outubro de 2021

Notícias / Política Cultural

Câmara cria comissão para analisar projeto que vincula receitas de royalties

Agência Câmara

14 Mai 2013 - 16:30

Foi criada nesta terça-feira a comissão especial que irá analisar o Projeto de Lei 323/07, do ex-deputado Brizola Neto (PDT-RJ), e outras dez proposições relacionadas à política energética nacional e às atividades relativas ao monopólio do petróleo.

O projeto principal institui o Conselho Nacional de Política Energética e, entre outros dispositivos, vincula as receitas de royalties do petróleo destinadas a estados e municípios à aplicação em educação (30% dos recursos), ações ambientais (30%) e em infraestrutura (40%).

O texto foi rejeitado na Comissão de Minas e Energia e aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Como precisaria passar também pelas comissões de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ir ao Plenário, o projeto e os apensados serão analisados por uma única comissão especial, conforme prevê o regimento interno da Câmara.
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